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Art. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Resposta: B Fundamento Art. 37, XII da CF Art. 37, VIII da CF Art. 41, caput da CF 4. Resposta: F Fundamento Art. 37, II, IX da CF O provimento de cargo em comissão não exige essa formalidade, já que é, por natureza, livre. Ainda há as possibilidades de contratação por tempo determinado (art. 37, IX). Download pdf × Close Log In. CF 37 (11/16) REQUIRED FORM - NO SUBSTITUTES PERMITTED PROGRAM RULES PAGE 4 OF 7 CalFresh Program Rules Page 4 – Please take and keep for your records. STATE OF CALIFORNIA - HEALTH AND HUMAN SERVICES AGENCY CALIFORNIA DEPARTMENT OF SOCIAL SERVICES Trade CalFresh benefits or attemptto trade CalFresh benefits for: cash, firearms, non-.

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Princípios Constitucionais Explícitos da Administração Pública - Art. 37 CF/88, time: 14:01
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